Microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que agora pode se legalizar como pequeno empresário.
É um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).
Orientação ao empregador (a), sobre a lei complementar nº 150 / 2015 que regulamentou a emenda constitucional nº 72/2013, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, implantando também o simples doméstico.
Quem recebe aluguel ou pensão de pessoa física acima do limite de isenção da tabela do IR, é obrigado a fazer.
Profissional liberal - aqueles profissionais liberais que recebem seus honorários do livre exercício das profissões como, médicos, engenheiros, advogados, dentistas etc, são obrigados a preencher o livro caixa e abater com despesas do consultório.